Legislação de Eventos

REQUISITO DE ATENDIMENTO: TODAS AS SOLICITAÇÕES NECESSITAM TER ENTRADA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO GERAL, CARECEM DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES AOS PAGAMENTOS DAS TAXAS RELACIONADAS AO ANDAMENTO…

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Emissão de Guias de ISS

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR A SECRETARIA DE FAZENDA, NO BALCÃO DO ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERTINENTE AO SEU PEDIDO. E-OUVE…

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Registro de Livros Fiscais

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR A SECRETARIA DE FAZENDA, NO BALCÃO DO ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERTINENTE AO SEU PEDIDO. E-OUVE…

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Legislação para Distribuição de Panfletos

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR A SECRETARIA DE FAZENDA, NO BALCÃO DO ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERTINENTE AO SEU PEDIDO. E-OUVE…

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Lançamento da Guia de Auto de Infração

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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