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RESUMO
Para o corte de árvore(s) (supressão de vegetação) em propriedades privadas localizadas em área urbana é necessária autorização do município.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente

QUEM PODE SOLICITAR
Proprietário ou Representante Legal

LOCAL DE ENTRADA
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Teresópolis
Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea – Térreo

ATENDIMENTO
De segunda a sexta, das 12h às 18h

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I – Requerimento básico disponível no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Teresópolis;
II – Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário/requerente e representante legal (quando houver);
III – RGI ou Comprovante de domínio ou ocupação do imóvel;
IV – Cópia da licença de construção, ou projeto de construção que comprove a necessidade da supressão.
V – Medida compensatória.

TAXAS
Só as de protocolo

LEGISLAÇÃO
Código Municipal de Meio Ambiente – Lei Municipal nº 2925/2010;
Código Florestal Federal – Lei 12.651/2012;
Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9605/1998;
Código de Posturas – 0793/1973

ETAPAS
I – O Protocolo geral encaminha a solicitação do interessado via processo administrativo ao Secretário de Meio Ambiente;
II – Após a vistoria e análise realizada pelo Licenciamento ambiental, é elaborado documento deferindo ou indeferindo o pedido;
III – Em caso de solicitação deferida, é emite a autorização para o corte e o Termo de Compensação Ambiental;

OBS
– Em casos específicos poderá ser solicitado anuência ou consulta a órgãos estaduais e federais;
– Em caso de documentação insuficiente ou exigência a ser cumprida pelo requerente, o prazo estabelecido para finalizar o processo fica suspenso até cumprimento;
– O requerente deverá verificar no ato da abertura do processo qual é o valor da taxa de protocolo;
– Nos casos de suspeição de risco será necessário avaliação da Defesa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Endereço: Av. Lúcio Meira, 375 – Várzea (antigo Fórum) – CEP 25950-000
Telefone: (21) 2742-7763
Email: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br

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