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RESUMO
Solicitação de defesa de autos, notificações e demais atos públicos emitidos por fiscais.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente

QUEM PODE SOLICITAR
O próprio ou seu representante legal

QUANDO PODE SOLICITAR
Em até 20 dias corridos, a partir do recebimento do ato do fiscal

LOCAL DE ENTRADA
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Teresópolis
Av. Feliciano Sodré, 675, Várzea – Térreo

ATENDIMENTO
De segunda a sexta, das 12h às 18h

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
I – Preenchimento de requerimento padrão obtido no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Teresópolis;
II – Cópia do CPF e RG do requerente;
III – Cópia dos autos objeto da defesa;
IV – Informações que julgue pertinentes.

LEGISLAÇÃO
Código de Meio Ambiente (Lei Municipal nº 2925/2010)

ETAPAS
I – Abertura de processo;
II – Destinação do processo ao Secretário de Meio Ambiente;
III – O servidor responsável verifica a solicitação quanto à tempestividade e descreve as contrarrazões, encaminhando para seu parecer;
IV – O fiscal responsável emite o parecer pelo deferimento ou indeferimento do pedido, encaminhando o processo para ciência do requerente;
V – Parecer jurídico;
VI – Decisão final do secretário de meio ambiente
V – O requerente pode acatar ou solicitar revisão em segunda instância.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Endereço: Av. Lúcio Meira, 375 – Várzea (antigo Fórum) – CEP 25950-000
Telefone: (21) 2742-7763
Email: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br

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