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RESUMO
Serviço de fiscalização que visa coibir atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, realizando diligências dentro do município.

ÓRGÃO RESPONSÁVEL
Secretaria Municipal de Meio Ambiente

QUEM PODE SOLICITAR
Qualquer pessoa

LOCAL DE ENTRADA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Av. Lúcio Meira, 375 – Várzea (antigo Fórum) – CEP 25950-000
Obs.: Denúncias também podem ser feitas por carta, telefone ou e-mail.

ATENDIMENTO
De segunda a sexta, das 12h às 18h

REQUISITOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
– Documento(s) que auxilie(m) na apuração dos fatos: fotos, vídeos etc.

LEGISLAÇÃO

  • Código de Meio Ambiente – Lei Municipal nº 2925/2010;
  • Código Florestal Federal – Lei 12651/2012;
  • Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9605/1998;

OBS

  • As denúncias podem ser efetuadas por telefone, os canais da ouvidoria. Exemplos de Denúncias:
    • Corte Irregular de árvore (supressão de vegetação);
    • Poluição Sonora;
    • Construção irregular em áreas de preservação permanente;
    • Queimadas;

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Endereço: Av. Lúcio Meira, 375 – Várzea (antigo Fórum) – CEP 25950-000
Telefone: (21) 2742-7763
Email: meioambiente@teresopolis.rj.gov.br

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