REQUISITOS DE ATENDIMENTO
O pedido deve ser feito presencialmente ou por carta. No atendimento físico é necessária a apresentação de um documento de identificação.

MEIO UTILIZADO

  • Pedidos por atendimento presencial: Centro Administrativo da Prefeitura – Av. Lúcio Meira, 375, sala 105 – Várzea.
  • Pedidos por carta para o seguinte endereço: Av. Lúcio Meira, 375, sala 105, Várzea – Teresópolis, RJ – CEP: 25953-002.

COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
*atendimentos presenciais preferenciais a idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e portadores de necessidades especiais *entrega ao munícipe de protocolo de atendimento *restrição de acesso a dados pessoais.

LOCAL DE ACESSO
Centro Administrativo da Prefeitura – Av. Lúcio Meira, 375, sala 105 – Várzea (preferencialmente e por carta).

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
atendimento presencial: das 10h às 18h.

PRAZO

  • A partir do dia seguinte ao registro de um novo pedido, o órgão tem até 20 dias para enviar sua resposta, que pode ser o acesso, a recusa ou que não possui tal informação.
  • O órgão ou entidade municipal pode prorrogar esse prazo por mais 10 dias, mediante justificativa; * No caso de indeferimento, o cidadão tem até 10 dias para interpor recurso contra a decisão;
  • O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias – Lei 12.527/2011.
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