Legislação para Distribuição de Panfletos

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR A SECRETARIA DE FAZENDA, NO BALCÃO DO ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E PERTINENTE AO SEU PEDIDO. E-OUVE…

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Lançamento da Guia de Auto de Infração

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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Taxa de Autenticação de Livro de Ocorrências

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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Taxa de Autenticação de Livro de ISS

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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Taxa de Panfletos

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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Taxa de Baixa Total de Atividades

REQUISITO DE ATENDIMENTO: O REQUERENTE DEVE APRESENTAR-SE AO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR E SOLICITAR A EMISSÃO DA TAXA PRETENDIDA. USUÁRIO: PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS MEIO UTILIZADO: ATENDIMENTO PRESENCIAL NO ESPAÇO DO…

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