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Sobre

Serviço público é uma atividade desenvolvida com a participação do Estado. É a prestação de serviços que têm a finalidade de atender necessidades da sociedade. No serviço público sempre existe a participação do Estado no fornecimento dos serviços, ainda que de forma indireta.

A prestação de serviços públicos pelo Estado é garantida pela Constituição Federal de 1988 e os serviços são criados e fiscalizados pelo Estado, através dos seus governos.

Os serviços públicos podem ser gerais ou individuais. Os gerais são os destinados ao atendimento da população em geral e são financiados pelos valores dos impostos, como o fornecimento de iluminação pública e a segurança pública.

Os serviços individuais são os que são prestados a cada pessoa individualmente e devem ser cobrados por taxas. São exemplos os serviços de fornecimento de energia elétrica e de água.

Os serviços públicos chamados de essenciais são aqueles considerados urgentes e que podem causar danos caso sejam interrompidos ou não fornecidos.

Os serviços essenciais são ligados às garantias de condições de saúde e de segurança, que são indispensáveis para a vida digna dos cidadãos. Assim, a lei determina que a prestação destes serviços não pode ser interrompida.

A lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) definiu quais são os serviços públicos essenciais:

  • tratamento e fornecimento de água,
  • distribuição de energia elétrica,
  • fornecimento de gás e outros tipos de combustível,
  • serviços médicos e hospitalares,
  • distribuição e venda de medicamentos,
  • venda de alimentos,
  • serviços funerários,
  • transporte coletivo,
  • tratamento de esgoto,
  • recolha de lixo,
  • serviços de telecomunicações,
  • guarda e controle de substâncias radioativas e de materiais nucleares,
  • atividades de processamento de dados dos serviços essenciais,
  • controle do tráfego aéreo,
  • serviços de compensação bancária.

Contatos

Secretário: EDILBERTO SEBOLAR MACHADO

edilberto.cebolar@teresopolis.rj.gov.br

R. FRITZ WEBER, S/N° – VÁRZEA – CEP: 25955-030

SERVICOSPUBLICOS@TERESOPOLIS.RJ.GOV.BR

(21) 2741-2234

Serviços

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