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O que é a Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é uma carta-compromisso (instrumento institucional e de transparência). Descreve os serviços oferecidos pela Prefeitura da Cidade de Teresópolis e tem a responsabilidade de orientar sobre as formas de acessá-los.

A quem se destina?

É uma forma de transparência e inclusão dos cidadãos de Teresópolis no acesso aos serviços prestados pela prefeitura e de constituir avaliação periódica da satisfação dos usuários dos serviços públicos.

Qual o conteúdo da publicação?

Informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da administração municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se estabelece como instrumento educativo e elucidativo para que a sociedade possa exercer o seu papel de controle social de forma mais efetiva.

Leis e Diretrizes:

LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

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