Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços desempenhados pelo órgão. A Secretaria Municipal de Controle Interno, por sua vez, executa indiretamente benefícios aos cidadãos, como:

Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

Examinar a execução de receita e exercer o controle de operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

Examinar e avaliar o controle dos custos e qualidade dos bens e serviços de qualquer natureza contratados pela administração direta, indireta e fundacional;

Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial das entidades de administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas;

Examinar os créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar” e “despesa de exercícios anteriores” e, ainda, as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;

Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta, indireta e fundacional, excetuado as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada, bem como, os atos de aposentadoria;

Baixar resoluções e atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria do Município;

Propor medidas a serem submetidas ao Chefe do Poder Executivo, para a sua respectiva aprovarão que devam ser observadas pelas secretarias para melhoria dos sistemas de controle interno, objetivando a eficiência da administração municipal;

Propor recomendações e estudos para alteração do sistema, normas e rotinas, quando estas ao serem avaliadas apresentarem fragilidades e falhas;

Organizar, determinar e fazer executar, observada a hierarquia administrativa e dentro do âmbito de sua atribuição e por solicitação do órgão de controle externo, programação de auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas diversas secretarias da administração direta, indireta e fundacional.

CONTATO

Av. Feliciano Sodré, 675 – 2° Piso – Várzea – Prefeitura de Teresópolis
controleinterno@teresopolis.rj.gov.br

(21) 2742-3352 ramal 235