Redução de IPTU (IPTU – Verde) – Lei Municipal nº. 3823/2019
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Serviço recomendado para
- Cidadão
- Servidor
Opções de Atendimento
- Fisico
- Telefone
Nome completo da Secretaria e sigla
- Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Título do Serviço
- Redução de IPTU (IPTU - Verde) - Lei Municipal nº. 3823/2019
Descrição do serviço
- Solicitação de redução de valor de IPTU por se tratar o imóvel de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Área de Preservação Permanente (APP) ou Bosques Urbanos compostos por árvores de Diâmetro a Altura Peito (DAP), em conformidade com a Lei Municipal nº. 3823/2019.
Descrição de exigências
- Formalização de processo de solicitação de redução de IPTU
Descrição da prioridade de atendimento
- Não há
Prazo para primeiro atendimento em dias
- Prazo mínimo 30(trinta) dias
Prazo máximo para conclusão do atendimento em dias
- Prazo máximo 90(noventa) dias
Principais Etapas para Cumprimento do Serviço
- Formalização de processo : Secretaria de Fazenda; Deptº. de Tributos Imobiliários; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Secretário de Fazenda; Deptº. de Tributos Imobiliários; Divisão de Cadastro Imobiliários.
Etapas Obrigatórias
- Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretário Municipal de Fazenda
Possui agendamento prévio?
- Sim
- Não
Documentação necessária (Cópia e/ou original)
- Espelho do IPTU
- Cópia da identidade do titular do imóvel
- Cópia do CPF do titular do imóvel
- Em caso de terceiro deverá apresentar procuração
- Termo de compromisso ambiental fiscal (TCAF) validado
- Em se tratando de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) o TCAF deverá ser instruído com cópia da portaria de criação da referida Unidade de Conservação, publicada no Órgão de Imprensa Oficial.
Há taxas?
- Sim, Taxa de abertura de processo, R$ 27,42
Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?
Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?
- Sim, para fins de esclarecimentos- Avenida Feliciano Sodré, 675 – Várzea – Teresópolis/RJ
Possui meio de prestação de serviço via telefone?
- Sim, para fins de esclarecimentos- (21) 2742-3352 (Ramal 219)
Possui meio de prestação de serviço via e-mail?
- Sim, para fins de esclarecimentos - [email protected]
Observação
- É imprescindível que o requerente acompanhe o andamento do processo.
Horário de atendimento ao público
- Seg-Sex das 12h às 18h