Licença Autorizada
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Serviço recomendado para
- Cidadão
- Empresa
- Servidor
Opções de Atendimento
- Fisico
Nome completo da Secretaria e sigla
- Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais- SMPPE
Título do Serviço
- Licença Autorizada
Descrição do serviço
- Regularização de reformas e pequenos serviços e reparos
Descrição de exigências
- De acordo com LCM n° 105/2007 artigo 33
Descrição da prioridade de atendimento
Prazo para primeiro atendimento em dias
- 0
Prazo máximo para conclusão do atendimento em dias
- De acordo com os serviços, até 120 ( cento e vinte) dias.
Principais Etapas para Cumprimento do Serviço
- 1- Requerimento da Licença; 2- Pagamento das Taxas; 3- Execução dos serviços no prazo pré determinado; 4- Vistoria para conclusão, com atenção ao executado em acordo com o requerido.
Etapas Obrigatórias
- Requerimento e recolhimento das taxas.
- Vistoria técnica dos serviços.
Possui agendamento prévio?
- Sim
- Não
Documentação necessária (Cópia e/ou original)
- Requerimento próprio devidamente preenchido
- RGI ou documentação de propriedade
- Cópia do espelho de IPTU
- Contrato da mão de obra (informando os serviços e o valor)
- Documentos pessoais do requerente
- Procuração no caso de acompanhamento por terceiros
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- OBS.: ART para os casos previstos no artigo 33 da LCM n° 105/2007.
Há taxas?
- Sim, Para formar o processo R$ 27,40 - Licença Tipo C R$ 191,82 - Licença Tipo DII R$ 283,17. Acrescentar ISS de acordo com Tabela Fazendária.
Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?
Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?
- Sim, Avenida Feliciano Sodré, 611, 2° andar – Várzea – Teresópolis/RJ
Possui meio de prestação de serviço via telefone?
- Não
Possui meio de prestação de serviço via e-mail?
- Não
Observação
- Este serviço, Licença Autorizada, necessita de conferência de documentação e fluxo de informações efetuado pessoalmente e assim visando o bom andamento do serviço e a melhor conclusão.
Horário de atendimento ao público
- Seg-Sex das 12h às 18h