Serviço recomendado para

• Servidor

Opções de Atendimento

• Fisico
• Telefone
• E-mail

Nome completo da Secretaria e sigla

• Secretaria Municipal de Controle Interno- S.M.C.I.

Título do Serviço

• Atuação Interna da S.M.C.I.

Descrição do serviço

• A secretaria Municipal de Controle Interno atua internamente em toda gestão, como: Avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; Examinar a execução de receita e exercer o controle de operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional; Examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; Examinar e avaliar o controle dos custos e qualidade dos bens e serviços de qualquer natureza contratados pela administração direta, indireta e fundacional; Exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial das entidades de administração direta, indireta e fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas; Examinar os créditos adicionais, bem como a conta "restos a pagar" e "despesa de exercícios anteriores" e, ainda, as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes; Acompanhar os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta, indireta e fundacional, excetuado as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada, bem como, os atos de aposentadoria; Baixar resoluções e atos normativos relativos aos assuntos de competência da Controladoria do Município; Propor medidas a serem submetidas ao Chefe do Poder Executivo, para a sua respectiva aprovarão que devam ser observadas pelas secretarias para melhoria dos sistemas de controle interno, objetivando a eficiência da administração municipal; Propor recomendações e estudos para alteração do sistema, normas e rotinas, quando estas ao serem avaliadas apresentarem fragilidades e falhas; Organizar, determinar e fazer executar, observada a hierarquia administrativa e dentro do âmbito de sua atribuição e por solicitação do órgão de controle externo, programação de auditoria contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas diversas secretarias da administração direta, indireta e fundacional.

Descrição de exigências

Descrição da prioridade de atendimento

Prazo para primeiro atendimento em dias

Prazo máximo para conclusão do atendimento em dias

Principais Etapas para Cumprimento do Serviço

Etapas Obrigatórias

Possui agendamento prévio?

• Sim
• Não

Documentação necessária (Cópia e/ou original)

Há taxas?

• Não

Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?

Não

Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?

• Sim, Avenida Feliciano Sodré, 675 – Várzea – Teresópolis/RJ

Possui meio de prestação de serviço via telefone?

• Sim, (21) 2742-3352 (Ramal 235)

Possui meio de prestação de serviço via e-mail?

• Sim, [email protected]

Observação

• A Secretaria de Controle Interno atua apenas internamente, sem atendimento ao público.

Horário de atendimento ao público

• Horário de funcionamento da secretaria: Seg-Sex das 9h às 18h

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