Restituição por pagamento indevido e/ou à maior
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Serviço recomendado para
- Cidadão
- Servidor
Opções de Atendimento
- Fisico
- Telefone
Nome completo da Secretaria e sigla
- Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
Título do Serviço
- Restituição por pagamento indevido e/ou à maior
Descrição do serviço
- Solicitação de restituição por pagamento indevido e/ou à maior do IPTU.
Descrição de exigências
- Apresentar comprovantes originais de pagamento e fundamentar o pedido.
Descrição da prioridade de atendimento
- Não há
Prazo para primeiro atendimento em dias
- Prazo mínimo 30(trinta) dias
Prazo máximo para conclusão do atendimento em dias
- Prazo máximo 90(noventa) dias
Principais Etapas para Cumprimento do Serviço
- Formalização de processo - Encaminhamento ao Secretaria de Fazenda - Deptº. de Tributos Imobiliários - Deptº. de Tesouraria - Deptº.de Tributos Imobiliários - Secretário de Fazenda - Deptº. de Despesa - Deptº. de Tesouraria
Etapas Obrigatórias
- Deptº. de Tesouraria, Secretário de Fazenda e Deptº. de Despesa.
Possui agendamento prévio?
- Sim
- Não
Documentação necessária (Cópia e/ou original)
- Comprovante original de pagamento
- Cópia atualizada do RGI do imóvel (em caso de imóvel escriturado)
- Cópia espelho de IPTU
- Cópia da identidade do titular do imóvel
- Cópia do CPF do titular do imóvel
- Em caso de terceiro, deverá apresentar também procuração com firma reconhecida.
Há taxas?
- Não
Possui meio de prestação de serviço em endereço de internet?
Possui meio de prestação de serviço em endereço físico?
- Sim, para fins de esclarecimentos- Avenida Feliciano Sodré, 675 – Várzea – Teresópolis/RJ
Possui meio de prestação de serviço via telefone?
- Sim, para fins de esclarecimentos- (21) 2742-3352 (Ramal 219)
Possui meio de prestação de serviço via e-mail?
- Sim, para fins de esclarecimentos - [email protected]
Observação
- É imprescindível que o requerente acompanhe o andamento do processo.
Horário de atendimento ao público
- Seg-Sex das 12h às 18h